Viseu vai ter um Polo do Tribunal Arbitral de Consumo

A Câmara Municipal de Viseu, o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) e a Beira Amiga, Associação de Defesa do Consumidor assinaram um protocolo de cooperação para a criação de um polo do CNIACC (Tribunal Arbitral de Consumo).
O CNIACC é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada. O presidente do CNIACC, Fernando Viana, assume-se “muito esperançoso com o protocolo. Para nós, é de elevada importância, pois estamos aqui a ensaiar um modelo. É um projeto-piloto, de lançamento, daquilo que eu acho que deve ser a Rede de Arbitragem de Consumo. Com a criação deste polo, os grandes beneficiários vão ser os consumidores aqui de Viseu”.
Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Fernando Ruas, afirmou que “é com enorme satisfação que olho para esta cooperação, a qual possibilita o cumprimento de um direito que está consagrado na nossa Constituição: o direito do consumidor”. “Esta vinda do CNIACC para Viseu apresenta inúmeras vantagens. Por um lado, é possível aos cidadãos uma resolução mais célere dos litígios, mas também próxima, segura e, sobretudo, gratuita. Creio que, neste ponto, não há melhor maneira de incitar a comunidade a exercer um direito que lhes assiste”, sublinhou.
Com este protocolo, a rede RAL (Rede Alternativa de litígios) terá o 1º Polo do CNIACC em Viseu, dando resposta também no acesso à Justiça, pela mediação, conciliação e arbitragem.
O Polo do CNIACC em Viseu vai funcionar nas instalações da Associação Beira Amiga.