Moimenta da Beira: Plataforma de Denúncias da autarquia disponível para comunicar atos ilícitos

A Câmara Municipal de Moimenta da Beira já disponibilizar um ‘Portal de Denúncias' que permite a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores éticos ou de situações ilegais na atividade municipal, inclusive casos de corrupção, assegurando condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas.
O Canal de Denúncias surge, segundo a autarquia, no cumprimento da lei que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabeleceu o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, e na lei que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. "O portal enquadra-se ainda numa Diretiva Europeia do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações ao direito da União", refere.
“Trata-se de uma ferramenta de comunicação que serve para reportar irregularidades que violam os princípios da boa governança do município. Faz tudo parte da boa política de transparência e ética na gestão da coisa pública que temos vindo a implementar”, explica o Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, Paulo Figueiredo.