O Governo alargou o prazo de pós-pagamento de portagens eletrónicas dos atuais cinco para 15 dias úteis, de forma a facilitar “a realização atempada dos pagamentos pelos utentes”, segundo uma portaria publicada esta terça-feira (25 de janeiro) em Diário da República.
A medida entra em vigor dentro de 30 dias.
Devido à complexidade do modelo de cobrança e à falta de informação, muitos automobilistas acabam por não efetuar os pagamentos dentro do prazo e como consequência são confrontados com processos fiscais.
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